Ainda existe a possibilidade de apresentação de um plano de insolvência visando a recuperação da empresa, se viável, ou a liquidação ordenada e pagamento aos credores de forma alternativa ao previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).[2] Massa insolvente[editar
Em alternativa à exoneração do passivo restante, o requerente pode apresentar juntamente com o pedido inicial de insolvência um plano de pagamento aos credores. O plano de pagamento pode conter moratórias, perdão, constituição de garantias, um programa calendarizado de pagamentos ou o pagamento numa só prestação, bem como a adoção cire insolvencia pessoal pelo devedor de medidas suscetíveis de melhorar a sua situação patrimonial.
Durante esse for everyíodo, os rendimentos que o devedor venha a auferir serão entregues ao administrador de insolvência, que destinará os montantes recebidos ao reembolso dos credores.
Caso pretenda que lhe seja nomeado um advogado, o devedor deve, nesse prazo, apresentar ao tribunal o comprovativo do pedido de apoio judiciário para nomeação de mandatário.
Além da insolvência empresarial, que é a mais comum, também existe a insolvência pessoal, que é a de cidadãos particulares.
Durante esses cinco anos, o devedor tem de ceder o seu rendimento a um fiduciário – ou seja, a uma entidade designada pelo tribunal que faça parte das entidades competentes como administradores de insolvência.
Portanto, é vital seguir os prazos e procedimentos estabelecidos para garantir que o processo seja eficiente e transparente.
O perdão das dividas, a Exoneração, não é automática. A oneª decisão é provisória. Abre um período de purgatório e avaliação de 5 anos.
Se o cidadão que acumulou dividas cumprir com todas as regras da boa fileé tem direito exoneração. (Seja empresário ou não).
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Sim, o devedor deve constituir advogado, porque, no caso de a iniciativa de insolvência pessoal partir do próprio devedor, será o advogado a intentar o processo de insolvência no tribunal.
Isto quer dizer que se um dos elementos do casal se sobreendividar às escondidas, o outro pode ser arrastado para a insolvência mesmo não tendo contribuído para o desfalque.