– Empresários em nome personal (pessoa singular titular de empresa na aceção do artigo five.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas);
– A participação no protocolo de negociação ou a adesão a este por credor que tenha requerido a insolvência do devedor determina a imediata suspensão do processo de insolvência – n.º one do artigo 11.º do RERE;
É uma modalidade alternativa que facilita a comunicação entre os intervenientes, principalmente quando há participação de um mediador.
Este acordo permitiu à empresa obter o capital necessário para lançar novos produtos e expandir os seus negócios.
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– lista de todas to be ações judiciais em curso contra o devedor movidas por entidades que sejam parte integrante do mesmo, na medida do necessário para a produção dos efeitos processuais do acordo de reestruturação.
A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
Na António Pina Moreira Advogados oferecemos a melhor representação legal para os seus assuntos de Insolvências. A nossa equipa de advogados está aqui para fornecer a aidência especializada necessária para alcançar os resultados que merece.
O RERE tem sido utilizado com sucesso por empresas de todos os sectores de atividade para evitar a insolvência e recuperar a sua viabilidade económica. Aqui estão alguns exemplos:
Uma vez depositado o protocolo de negociação na Conservatória do Registo Comercial, o devedor e os credores têm three meses para negociar um acordo de reestruturação.
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O RERE é um processo voluntário e confidencial que permite às empresas negociar um acordo de reestruturação com os seus credores.
O RERE é um procedimento voluntário, confidencial e relativamente rápido. Isto torna-o uma opção atraente para empresas em dificuldade, em read more comparação com outros procedimentos de prevenção da insolvência, como o processo especial de revitalização (PER), que é um procedimento judicial mais complexo e demorado.